REsp 2235543 - DECISAO

REsp 2235543 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo e dos embargos de declaração ao não enfrentar questões essenciais (notadamente a aplicação do art. 79 da Lei 9.430/1996 e o precedente vinculante do STF RE 723.651), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão foi anulado e os autos remetidos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
IPI, Admissão Temporária, Arrendamento Operacional, Não Cumulatividade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Art. 79 Lei 9.430/1996, RE 723.651 (repercussão Geral)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPI Admissão Temporária Arrendamento Operacional Não Cumulatividade Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na importação de aeronave em regime de admissão temporária/arrendamento operacional
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de precedente vinculante do STF (RE 723.651) e da disciplina do art. 79 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Configuração de omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo e dos embargos de declaração ao não enfrentar questões essenciais (notadamente a aplicação do art. 79 da Lei 9.430/1996 e o precedente vinculante do STF RE 723.651), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão foi anulado e os autos remetidos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.