AREsp 3168245 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a incidência do IPI e sobre a aplicação da multa de ofício, afastando a alegação de omissão.

Parties
Recorrente: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Auto De Infração, Multa De Ofício, Multa Isolada, Coisa Julgada, Consunção, Súmula 7, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário IPI Auto De Infração Multa De Ofício Multa Isolada Coisa Julgada Consunção +2 more

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Parties

SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na revenda de produto importado sem industrialização posterior
  2. 2 Eficácia temporal da coisa julgada em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de cumulação/concomitância ou consunção entre multas previstas no art. 80 da Lei nº 4.502/1964

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a incidência do IPI e sobre a aplicação da multa de ofício, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.