AREsp 2420061 - DECISAO

AREsp 2420061 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1.247 de recursos especiais repetitivos; nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da sistemática dos repetitivos, compete ao Tribunal de origem verificar a adequação do caso ao precedente e proferir juízo de retratação ou conformação; por isso o recurso é prejudicado e os autos foram devolvidos à origem, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: S/A O Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos aplicáveis.
Legal Topics
IPI (art. 11, Lei 9.779/1999), Creditamento Sobre Insumos, Imunidade Tributária (art. 155, §3º, Cf/88), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.247), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação, Art. 543 C Do Cpc/73
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil IPI (art. 11, Lei 9.779/1999) Creditamento Sobre Insumos Imunidade Tributária (art. 155, §3º, Cf/88) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.247) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

S/A O Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei 9.779/1999 a produtos finais imunes previstos no art. 155, §3º da CF/88
  2. 2 Interpretação do termo 'inclusive' no art. 11 da Lei 9.779/1999 quanto à extensão do favorecimento fiscal a produtos imunes
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para verificar adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.247)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1.247 de recursos especiais repetitivos; nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da sistemática dos repetitivos, compete ao Tribunal de origem verificar a adequação do caso ao precedente e proferir juízo de retratação ou conformação; por isso o recurso é prejudicado e os autos foram devolvidos à origem, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos aplicáveis.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.247
  • Publique-se