AREsp 3002784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, contra a Fazenda Pública, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou da condenação; assim, não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 20 do CPC/1973 imputada pela recorrente.

Parties
Recorrente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPI Créditos Prêmio, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Comprovação De Exportações, Inconstitucionalidade De Decretos Lei
Tributário Processo Civil IPI Créditos Prêmio Prescrição Quinquenal Atualização Monetária Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável aos créditos-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, contra a Fazenda Pública, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou da condenação; assim, não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 20 do CPC/1973 imputada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial