AREsp 2526659 - DECISAO

AREsp 2526659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, afastando hipótese de alteração do lançamento tributário sem erro de fato, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se também o entendimento sobre a extensão das obrigações de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI Importação, Classificação Fiscal, Lançamento Tributário, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IPI Importação Classificação Fiscal Lançamento Tributário Erro De Fato Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento tributário em razão de alteração de critério jurídico versus erro de fato (CTN)
  2. 2 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar questões necessárias ao decidido (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, afastando hipótese de alteração do lançamento tributário sem erro de fato, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se também o entendimento sobre a extensão das obrigações de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a análise das questões referentes à classificação fiscal, multa e juros de mora, além do encargo previsto no Decreto n.º 1.025/69.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.