AREsp 2557504 - DECISAO

AREsp 2557504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incide o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, o que torna incabível o recurso especial; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI Importação, Multa Por Ausência De Licença De Importação, Responsabilidade Por Infrações Tributárias (art.136 Ctn), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Em Norma Infralegal, Alegação Genérica De Ofensa Ao Art.1.022 Do CPC E Óbice Da Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil IPI Importação Multa Por Ausência De Licença De Importação Responsabilidade Por Infrações Tributárias (art.136 Ctn) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Em Norma Infralegal Alegação Genérica De Ofensa Ao Art.1.022 Do CPC E Óbice Da Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art.136 do CTN à multa por ausência de licença de importação (objetividade da multa)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incide o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, o que torna incabível o recurso especial; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.