REsp 2189149 - DECISAO

REsp 2189149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de parágrafo/inciso/alínea que sustente a alegada ofensa ao art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), e por falta de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN; ademais, questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN versam matéria de cunho constitucional e são insuscetíveis de exame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Créditos De Pis/cofins, Sistema Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Créditos De Pis/cofins Sistema Não Cumulativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável suportado pelo adquirente em operação de compra para revenda gera créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Ofensa ao art. 3.º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alegada contrariedade aos arts. 97 e 110 do CTN e possibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de parágrafo/inciso/alínea que sustente a alegada ofensa ao art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), e por falta de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN; ademais, questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN versam matéria de cunho constitucional e são insuscetíveis de exame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem apreciação do mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se