REsp 2188844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem delimitou claramente a violação dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência dependia de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada no Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou o pedido de creditamento do IPI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Pis/cofins Repetição De Indébito Não Cumulatividade Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da não-cumulatividade e da legalidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem delimitou claramente a violação dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência dependia de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada no Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou o pedido de creditamento do IPI.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida