REsp 2199353 - DECISAO

REsp 2199353 - DECISAO

Por afetar matéria objeto do Tema 1.373/STJ (discussão sobre se o IPI não recuperável integra a base dos créditos de PIS/COFINS), determinou-se, em observância ao rito dos recursos excepcionais repetitivos e ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, julgando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Do Juízo De Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julga-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/cofins Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Pis/cofins Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Do Juízo De Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição integra a base de cálculo para apuração de créditos de PIS e COFINS
  2. 2 Se o recurso especial deve ser analisado no STJ ou devolvido ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetar matéria objeto do Tema 1.373/STJ (discussão sobre se o IPI não recuperável integra a base dos créditos de PIS/COFINS), determinou-se, em observância ao rito dos recursos excepcionais repetitivos e ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, julgando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julga-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.373/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 357/361.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.