REsp 2181222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Análise Julgada Prejudicada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj)

Legal Issues

1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Efeito da afetação do Tema n. 1.373/STJ sobre o processamento e admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação do mecanismo de devolução dos autos à origem e juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria objeto do recurso foi afetada ao Tema n. 1.373/STJ; na conformidade da jurisprudência desta Corte, processos que versem sobre questão afetada devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, depois da publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; Publique-se; Intimem-se.