REsp 2200633 - DECISAO

REsp 2200633 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial para efeitos de cognição mínima por ser possível depreender que o recorrente apontou afronta aos dispositivos da Lei n. 10.637/2002; contudo, por força da afetação da matéria ao Tema n. 1373 e da ordem de suspensão e de exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem, a análise do recurso especial restou prejudicada, razão pela qual foi tornada sem efeito a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Parties
Agravante: PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1373
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos (tema N. 1373), Sobrestamento/suspensão De Processos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Processo Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos (tema N. 1373) Sobrestamento/suspensão De Processos Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de fundamentação deficiente (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável nas aquisições de mercadorias para revenda
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1373) sobre a tramitação dos feitos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial para efeitos de cognição mínima por ser possível depreender que o recorrente apontou afronta aos dispositivos da Lei n. 10.637/2002; contudo, por força da afetação da matéria ao Tema n. 1373 e da ordem de suspensão e de exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem, a análise do recurso especial restou prejudicada, razão pela qual foi tornada sem efeito a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1373

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 457-458
  • Julgar prejudicado o recurso especial