REsp 2197124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento do Tema 1.373/STJ e aplicação do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
3. 3 Limitação da recorribilidade desta decisão à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar a decisão ao procedimento previsto no CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.373/STJ, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e advertindo-se sobre a limitação da recorribilidade e a aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.373/STJ

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem