REsp 2196611 - DECISAO

Parties: Agravante: COMERCIAL DESTRO LTDA.; Agravante: MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Princípio Da Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos (tema 1373), Sobrestamento De Processos

Processo Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/cofins Princípio Da Não Cumulatividade Recursos Repetitivos (tema 1373) Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA.

Agravante

MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 se o IPI não recuperável incidente sobre a compra para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
2 se a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 viola o princípio da não-cumulatividade ao impedir o creditamento do IPI não recuperável
3 se o recurso especial indicou corretamente os dispositivos legais federais violados