REsp 2203109 - DECISAO

REsp 2203109 - DECISAO

Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando-a sem efeitos, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, adotando-se as providências previstas nas hipóteses a), b) e c) indicadas no decisum conforme a coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BERNECK S/A PAINEIS E SERRADOS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo, Pis/pasep, COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação
Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Pis/pasep COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

BERNECK S/A PAINEIS E SERRADOS E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS
  2. 2 Efeitos da afetação para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando-a sem efeitos, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, adotando-se as providências previstas nas hipóteses a), b) e c) indicadas no decisum conforme a coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeitos
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial