REsp 2192403 - DECISAO

REsp 2192403 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial; assim, a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo indicado, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo De Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins, Tema Repetitivo, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Art. 1.021 §2º Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo De Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins Tema Repetitivo Sobrestamento/suspensão Do Processo Art. 1.021 §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial; assim, a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo indicado, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 231/237e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 243/253e.