REsp 2216708 - DECISAO

REsp 2216708 - DECISAO

A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ, art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.373/stj)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ)
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 E in RFB Nº 2.152/2023, Afetação Ao Tema 1.373/stj / Recursos Repetitivos
Tributário Constitucional Processual Civil IPI Não Recuperável Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 E in RFB Nº 2.152/2023 Afetação Ao Tema 1.373/stj / Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, com redação da IN RFB nº 2.152/2023, extrapolou os limites legais e violou o art. 150, I, da CF ao vedar o creditamento do IPI (inclusive não recuperável)
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC; Tema 1.373/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ, art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.