AREsp 2912540 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá promover o processamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1373)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça, permanecendo suspensos até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo, Créditos, Pis/pasep, Cofins, Recursos Repetitivos
Direito Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Créditos Pis/pasep Cofins Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1373)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá promover o processamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça, permanecendo suspensos até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior