AREsp 2921046 - DECISAO

AREsp 2921046 - DECISAO

Por terem sido afetadas pela Primeira Seção do STJ as questões relativas ao IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1.373), impõe-se a suspensão dos processos que versam sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Afetação (tema 1.373) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Decorrente Da Afetação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria afetada até o julgamento do paradigma (Tema 1.373).
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo, Pis/pasep, Cofins, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Pis/pasep Cofins Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Afetação (tema 1.373) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Decorrente Da Afetação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos da decisão de afetação (Tema 1.373) sobre a suspensão de processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas pela Primeira Seção do STJ as questões relativas ao IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1.373), impõe-se a suspensão dos processos que versam sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ mencionados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria afetada até o julgamento do paradigma (Tema 1.373).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional