REsp 2186806 - DECISAO

REsp 2186806 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.373/STJ e em conformidade com o art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior do recurso especial, quando cabível.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS ARCHER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Tema 1.373/stj, Suspensão De Recursos Repetitivos, Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Tema 1.373/stj Suspensão De Recursos Repetitivos Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS ARCHER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.373/STJ e em conformidade com o art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior do recurso especial, quando cabível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação