REsp 2206401 - DECISAO

REsp 2206401 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1373/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação tem recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1373) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Tema 1373/stj
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Recurso Especial Tema 1373/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1373) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e seus efeitos sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1373/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação tem recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 319-323
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)