REsp 2197451 - DECISAO

REsp 2197451 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada pelo Tema 1.373 da Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.036, § 5º do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, procede a suspensão e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as alternativas procedimentais previstas (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 277-280, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 288-301 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/pasep, Cofins, Base De Cálculo, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Pis/pasep Cofins Base De Cálculo Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada pelo Tema 1.373 da Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.036, § 5º do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, procede a suspensão e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as alternativas procedimentais previstas (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 277-280, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 288-301 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 277-280.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 288-301.