AREsp 2942343 - DECISAO

AREsp 2942343 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para afetar o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou seja procedido juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos que versam sobre o tema, para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos e se proceda conforme art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/pasep, Cofins, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Pis/pasep Cofins Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para afetar o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou seja procedido juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos que versam sobre o tema, para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos e se proceda conforme art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes que versam sobre a questão afetada (Tema 1.373)