AREsp 2988680 - DECISAO

AREsp 2988680 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1373), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos, nos termos dos arts. 34, XXIV, e 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (tema 1373) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos com matéria idêntica ficarão suspensos até o julgamento do Tema 1373.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/pasep, Cofins, Base De Cálculo De Créditos
Direito Tributário IPI Não Recuperável Pis/pasep Cofins Base De Cálculo De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais (tema 1373) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1373), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos correlatos, nos termos dos arts. 34, XXIV, e 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; processos com matéria idêntica ficarão suspensos até o julgamento do Tema 1373.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC