AREsp 2967532 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi formalmente afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.373), impõe-se a suspensão de todos os processos que tratam da questão em território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pelo Tema 1.373; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.373), Suspensão De Processos E Procedimento Pós Julgamento Do Paradigma
Direito Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.373) Suspensão De Processos E Procedimento Pós Julgamento Do Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pelo Tema 1.373; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi formalmente afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.373), impõe-se a suspensão de todos os processos que tratam da questão em território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão em território nacional