REsp 2173697 - DECISAO

REsp 2173697 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.373/STJ, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO LAZZARI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação de acórdãos paradigmas
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Incidente De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Efeitos Modificativos, Distinguishing, Penalidades Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Incidente De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Efeitos Modificativos Distinguishing +1 more

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Parties

SUPERMERCADO LAZZARI S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1.373/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.373/STJ, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação de acórdãos paradigmas

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015