REsp 2198243 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1373/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão do recurso especial até julgamento dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1373/STJ (definição sobre inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins), o recurso especial foi afetado ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo os autos devolvidos para observância do procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1373/STJ

Orders

• Reconsiderar as decisões de fls. 368-372 e 392-397 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Intimem-se