AREsp 3049681 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
2. 2 Efeito do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373) sobre o processamento de Recursos Especiais, incluindo suspensão dos autos, impossibilidade de julgamento parcial e necessidade de juízo de adequação/ retratação na origem

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema Repetitivo n. 1.373/STJ, que trata da inclusão do IPI não recuperável na base do PIS/Pasep e da Cofins, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos procedimentos previstos no CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373/STJ)