REsp 2231035 - DECISAO

REsp 2231035 - DECISAO

Por ter a Primeira Seção afetado ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.373, que trata da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, determinou-se a suspensão do processamento dos autos em todo o território nacional e a devolução ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso ou encaminhar para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.373/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ, com posterior juízo de adequação nos termos indicados.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Recursos Repetitivos (tema 1.373), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Recursos Repetitivos (tema 1.373) Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.373/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.373) e suspensão de processos até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por ter a Primeira Seção afetado ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.373, que trata da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, determinou-se a suspensão do processamento dos autos em todo o território nacional e a devolução ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso ou encaminhar para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ, com posterior juízo de adequação nos termos indicados.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373)