AREsp 3028028 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.373) e consequências processuais: suspensão dos autos e retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia principal encontra-se afetada ao Tema 1.373 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.373/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b)...