REsp 2235307 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.373)

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373) e consequente suspensão/retomada do processamento dos autos
3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando há controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do Tema n. 1.373 afetado aos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de adequação ao Tema 1.373/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, observando os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ; publicação e intimação determinadas.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.373/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ