REsp 2235933 - DECISAO

REsp 2235933 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.373 (definição sobre inclusão do IPI não recuperável na base do PIS/Cofins), o que impõe a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o tribunal de origem deve avaliar a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou realizar juízo de retratação e, se necessário, remeter os autos à Corte para julgamento das demais matérias.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Agravante (agravo): SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Agravante (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a existência de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos impede a análise das demais questões no Recurso Especial
  3. 3 Procedimentos a serem adotados após afetação ao Tema n. 1.373/STJ

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.373 (definição sobre inclusão do IPI não recuperável na base do PIS/Cofins), o que impõe a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o tribunal de origem deve avaliar a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou realizar juízo de retratação e, se necessário, remeter os autos à Corte para julgamento das demais matérias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos