REsp 2233964 - DECISAO

REsp 2233964 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ, para que o tribunal de origem, após a publicação, realize o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MIG ATACADO E VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigmático Do Tema N. 1.373/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ; posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem e adoção das providências previstas (negação de seguimento ou retratação) conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIG ATACADO E VAREJO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigmático Do Tema N. 1.373/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.373) e efeitos do sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ, para que o tribunal de origem, após a publicação, realize o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.373/STJ; posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem e adoção das providências previstas (negação de seguimento ou retratação) conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determino o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.373/STJ