REsp 2191385 - DECISAO

REsp 2191385 - DECISAO

Em razão de a controvérsia sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo a permitir o juízo de retratação e preservar a economia processual, tornando prejudicada a análise do recurso especial nos autos.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DALPRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Afetação De Matéria Para Julgamento Qualificado, Tema N. 1.373/stj, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Pis/cofins Não Cumulatividade Afetação De Matéria Para Julgamento Qualificado Tema N. 1.373/stj Devolução Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DALPRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se, diante da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), o recurso especial deve ter sua análise prejudicada e ser devolvido ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão de a controvérsia sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo a permitir o juízo de retratação e preservar a economia processual, tornando prejudicada a análise do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil