REsp 2187421 - DECISAO

REsp 2187421 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.373/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, após essa publicação, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de retratação pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: M V PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins, Não Cumulatividade, Repetitivos (tema N. 1.373/stj)
Processual Civil Direito Tributário IPI Não Recuperável Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins Não Cumulatividade Repetitivos (tema N. 1.373/stj)

Case Brief

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Parties

M V PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade da vedação de creditamento do IPI não recuperável pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Efeitos processuais da afetação de tema repetitivo e consequências para o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.373/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, após essa publicação, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de retratação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.