REsp 2234539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos e procedimentos subsequentes no STJ e no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.373), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação e cumprimento dos procedimentos previstos nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.373 (Recursos Repetitivos)

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema 1.373 e, conforme o caso: (a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...