AREsp 3024492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Afetação a Tema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.373) sobre o processamento dos feitos e sobrestamento dos autos
3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ

Ratio Decidendi

Havendo afetação do Tema n. 1.373 ao rito dos Recursos Repetitivos pela Primeira Seção, os autos que versem sobre a mesma matéria devem retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem fará o juízo de adequação e, conforme art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; controvérsias pendentes sob o rito repetitivo impedem julgamento parcial de outras questões (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.373/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC