AREsp 2919452 - DECISAO

AREsp 2919452 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.373 pela Primeira Seção do STJ, procede a suspensão e o respeito às normas do CPC e do RISTJ; assim, anulou‑se a decisão monocrática, declarou‑se prejudicado o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das alternativas previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial (matéria Afetada) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep, Cofins, Afetação De Tema (tema 1.373), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep Cofins Afetação De Tema (tema 1.373) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial (matéria Afetada) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 1.373 e aplicação das normas processuais de suspensão e reexame

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.373 pela Primeira Seção do STJ, procede a suspensão e o respeito às normas do CPC e do RISTJ; assim, anulou‑se a decisão monocrática, declarou‑se prejudicado o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das alternativas previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática
  • Julgo prejudicado o agravo interno