AREsp 2911831 - DECISAO

AREsp 2911831 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1373) e por ter sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 444/445 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/pasep, Cofins, Base De Cálculo De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Pis/pasep Cofins Base De Cálculo De Créditos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeitos da afetação de tema e da suspensão nacional previstos no art. 1.037 do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1373) e por ter sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 444/445 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior
  • Observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC