REsp 2196006 - DECISAO

REsp 2196006 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373), com suspensão dos feitos idênticos, o relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MUELLER FOGÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento e publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.373).
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/pasep, Cofins, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do CPC, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Pis/pasep Cofins Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 1.040 Do CPC +1 more

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Parties

MUELLER FOGÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1.373)
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC quanto ao esgotamento da instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373), com suspensão dos feitos idênticos, o relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento e publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.373).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.