REsp 2182202 - DECISAO

REsp 2182202 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.373/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FORNECEDORA-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTRAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Juízo De Reconsideração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo, Pis/pasep, Cofins, Tema 1.373/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Pis/pasep Cofins Tema 1.373/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos que tratam da mesma controvérsia diante de tema afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.373/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.