AREsp 2939983 - DECISAO

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A matéria foi afetada pelo Tema 1.373, determinando‑se a suspensão dos processos pendentes e, por consequência, tornou‑se sem efeito a decisão de fls. 423‑424, sendo julgado prejudicado o agravo interno, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma e aplicação das regras de retratação ou remessa previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 423-424, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo, Pis/pasep, Cofins, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo Pis/pasep Cofins Afetação De Tema Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos da afetação do tema 1.373 pela Primeira Seção do STJ e aplicabilidade dos arts. do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1.373, determinando‑se a suspensão dos processos pendentes e, por consequência, tornou‑se sem efeito a decisão de fls. 423‑424, sendo julgado prejudicado o agravo interno, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma e aplicação das regras de retratação ou remessa previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 423-424, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 423-424.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.