AREsp 2921197 - DECISAO

AREsp 2921197 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.373), com fundamento no art. 1.036, §5º, CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, aplica-se a suspensão de todos os processos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, tornando-se sem efeito a decisão apontada e julgando-se prejudicado o agravo interno, devendo observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 18.899 - 19.000; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Pis/pasep, Cofins, Base De Cálculo, Afetação De Tese, Suspensão De Processos, Tema 1.373
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Pis/pasep Cofins Base De Cálculo Afetação De Tese Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeito da afetação (Tema 1.373) e suspensão de todos os processos pendentes que versam sobre a questão
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento do paradigma quanto à remessa, retratação e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.373), com fundamento no art. 1.036, §5º, CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, aplica-se a suspensão de todos os processos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, tornando-se sem efeito a decisão apontada e julgando-se prejudicado o agravo interno, devendo observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 18.899 - 19.000; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 18.899 - 19.000
  • Julgo prejudicado o agravo interno