REsp 2164915 - DECISAO

REsp 2164915 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema 1.373/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dos acórdãos paradigmas, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos referidos acórdãos e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão limita a recorribilidade, admitindo apenas demonstração de distinguishing, e advertindo sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: TB TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo De Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins, Tema Repetitivo (afetação), Procedimento De Suspensão E Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil IPI Não Recuperável Base De Cálculo De Créditos Do Pis/pasep E Da Cofins Tema Repetitivo (afetação) Procedimento De Suspensão E Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TB TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1.373/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dos acórdãos paradigmas, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos referidos acórdãos e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão limita a recorribilidade, admitindo apenas demonstração de distinguishing, e advertindo sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas