REsp 2231943 - DECISAO

REsp 2231943 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ, para que, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Por Afetação Ao Tema 1.373 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ.
Legal Topics
IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Dos Créditos Do Pis/pasep, Cofins, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Direito Tributário IPI Não Recuperável Base De Cálculo Dos Créditos Do Pis/pasep Cofins Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Por Afetação Ao Tema 1.373 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ, para que, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ