AREsp 1677721 - DECISAO

AREsp 1677721 - DECISAO

Conhecer do agravo, reconhecer que a controvérsia foi decidida com base na interpretação do entendimento firmado pelo STF no RE 723.651/PR, e, por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, declarar inviável o exame do tema em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, aplicando juízo de retratação quando cabível e majorando honorários conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; Apelada: PRO-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPI Na Importação De Bens Para Uso Próprio, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Processo Civil IPI Na Importação De Bens Para Uso Próprio Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015) Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A.

Agravante

PRO-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre importação de bens para uso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 723.651/PR (Tema 643) ao caso de equipamentos médicos
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, reconhecer que a controvérsia foi decidida com base na interpretação do entendimento firmado pelo STF no RE 723.651/PR, e, por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, declarar inviável o exame do tema em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, aplicando juízo de retratação quando cabível e majorando honorários conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial