AREsp 2694905 - DECISAO

AREsp 2694905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que é legítima a incidência do IPI na saída para revenda de produtos de procedência estrangeira por estabelecimento importador equiparado a industrial, respaldada em normas (CTN, Lei n.4.502/1964), em precedentes desta Corte e do STF (Tema 912/STJ; EREsp 1.403.532/SC; RE 946.648/Tema 906), não havendo omissão quanto às questões suscitadas nem razão para modular efeitos de decisões de outras instâncias.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPI Na Revenda De Produtos Importados, Dupla Incidência (bis in Idem), Modulação Dos Efeitos De Decisões, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Base De Cálculo Do IPI E Arbitramento, Encargo Do Decreto Lei 1.025/69 Em Execuções Fiscais
Processual Civil Direito Tributário IPI Na Revenda De Produtos Importados Dupla Incidência (bis in Idem) Modulação Dos Efeitos De Decisões Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Base De Cálculo Do IPI E Arbitramento Encargo Do Decreto Lei 1.025/69 Em Execuções Fiscais

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída de produto importado do estabelecimento importador
  2. 2 Possibilidade de dupla incidência do IPI (bis in idem)
  3. 3 Omissão quanto à aplicação do art. 138 do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) e arbitramento da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que é legítima a incidência do IPI na saída para revenda de produtos de procedência estrangeira por estabelecimento importador equiparado a industrial, respaldada em normas (CTN, Lei n.4.502/1964), em precedentes desta Corte e do STF (Tema 912/STJ; EREsp 1.403.532/SC; RE 946.648/Tema 906), não havendo omissão quanto às questões suscitadas nem razão para modular efeitos de decisões de outras instâncias.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.