REsp 2204993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 e da jurisprudência do STJ, a manutenção e utilização do crédito de IPI submetido à suspensão constituem benefício fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante dos insumos vendidos para industrialização de...

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Parties
Agravante: USINA CENTRAL OLHOS D'AGUA S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPI Submetido À Suspensão, Manutenção E Utilização De Crédito De IPI, Art. 29, § 5º, Da Lei N. 10.637/2002, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Benefício Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPI Submetido À Suspensão Manutenção E Utilização De Crédito De IPI Art. 29, § 5º, Da Lei N. 10.637/2002 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Benefício Fiscal Prequestionamento

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Parties

USINA CENTRAL OLHOS D'AGUA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito à manutenção e utilização do crédito de IPI submetido à suspensão
  2. 2 Interpretação do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 e da jurisprudência do STJ, a manutenção e utilização do crédito de IPI submetido à suspensão constituem benefício fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante dos insumos vendidos para industrialização de produtos destinados à exportação, não sendo o caso dos autos, e porque não ficaram demonstrados os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.