REsp 2204993 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia aplicável, inclusive considerando a orientação jurisprudencial de que o benefício do IPI submetido à suspensão é do estabelecimento industrial fabricante; os embargos apenas buscam rediscutir os fundamentos da decisão, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: USINA CENTRAL OLHOS D"AGUA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPI Submetido À Suspensão, Incentivo Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno
Processual Civil Tributário IPI Submetido À Suspensão Incentivo Fiscal Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

USINA CENTRAL OLHOS D"AGUA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção e utilização de crédito de IPI submetido à suspensão por fabricante de matéria-prima
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 29, § 5º da Lei n. 10.637/2002
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de fundamentos e pretensão recursal

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia aplicável, inclusive considerando a orientação jurisprudencial de que o benefício do IPI submetido à suspensão é do estabelecimento industrial fabricante; os embargos apenas buscam rediscutir os fundamentos da decisão, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração