AREsp 2799230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de mérito (que não foi examinada por esta Corte), e porque as alegações visavam, essencialmente, o reexame fático-probatório ou a reforma do julgado — hipóteses não compatíveis com o cabimento dos embargos de declaração e vedadas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPRJ, Prova Pericial, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ
Tributário Processual Civil IPRJ Prova Pericial Recurso Especial Não Conhecido Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

COSERN

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a matéria de mérito não apreciada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial em fase de conhecimento versus vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de mérito (que não foi examinada por esta Corte), e porque as alegações visavam, essencialmente, o reexame fático-probatório ou a reforma do julgado — hipóteses não compatíveis com o cabimento dos embargos de declaração e vedadas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados