REsp 1368556 - DECISAO

REsp 1368556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão atacada, manteve-se a obrigatoriedade de restituição dos valores indevidamente descontados em razão da inconstitucionalidade dos descontos, reconheceu-se a vedação ao bis in idem permitindo desconto em apenas um dos cargos, e considerou adequada a modificação do acórdão de origem para fixar a aplicação única da taxa SELIC aos consectários, sendo a ausência de impugnação a essa nova fundamentação causa de preclusão; assim conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPSEMG, Assistência À Saúde, Art. 85, Lei Complementar Estadual Nº. 64/02, Inconstitucionalidade, Bis in Idem, Restituição De Descontos, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Tema 588, Tema 905, Tema 810, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj
Administrativo Constitucional IPSEMG Assistência À Saúde Art. 85, Lei Complementar Estadual Nº. 64/02 Inconstitucionalidade Bis in Idem Restituição De Descontos +9 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos descontos compulsórios para assistência à saúde
  2. 2 Caracterização de bis in idem em descontos efetuados em duplicidade
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de valores descontados indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão atacada, manteve-se a obrigatoriedade de restituição dos valores indevidamente descontados em razão da inconstitucionalidade dos descontos, reconheceu-se a vedação ao bis in idem permitindo desconto em apenas um dos cargos, e considerou adequada a modificação do acórdão de origem para fixar a aplicação única da taxa SELIC aos consectários, sendo a ausência de impugnação a essa nova fundamentação causa de preclusão; assim conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.